.Arbitramento aluguel separação judicial - jurisprudência.

SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Civil - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - Família - Separação Judicial - Partilha de bens - Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges - Ação de Arbitramento de Aluguel - Possibilidade - Valor mensal - Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação. 2 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (STJ - 4ª T.; EDcl no AI nº 1.053.515 - SP; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/4/2010; v.u.)