Jurisprudência - Retificação Registro Civil

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE APELIDO

POSSIBILIDADE - MAIOR NOTORIDADE - PRESERVAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME JÁ CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. (AP 90698/2008, TJMT, 2ª. Cam. Civ. in, 29/04/2009)