.juntada documentos fase recursal - jurisprudencia

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO.1 - Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório, hipóteses presentes in casu.
2 - Precedentes (REsp nºs 466.751/AC, 431.716/PB e 183.056/RS).
3 - Agravo Regimental desprovido.
(STJ – 4ª T., AgRg no Ag. nº 652.028/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.08.2005, p. 292)