prescrição. termo inicial. jurisprudencia

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O prazo prescricional é interrompido quando da protocolização da petição inicial, excepcionando-se as hipóteses de inépcia desta peça ou de culpa do demandante por demora na distribuição ou na citação (REsp 204730/PB, Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 02.08.2004;
REsp 262.839/PB, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 16.10.2000; REsp 38.963/SP, Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, DJ 29.11.1993; REsp 29.701/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 20.09.1993) 3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 791.604/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 285)


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