.quesitos periciais. preclusão.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO - ARTIGO 544, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO.

Os trabalhos periciais ainda não tinham começado quando apresentados os quesitos e indicado o assistente técnico. Perfeitamente aplicáveis, portanto, os precedentes mencionados no despacho agravado, presente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a apresentação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, ainda que fora do prazo previsto no artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que ainda não iniciados os trabalhos periciais.

(REsp nº 381.069/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - STJ - Terceira Turma - DJ 8.10.2001)

.quesitos periciais. preclusão.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PERÍCIA.
QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO. ARTS. 421, § 1º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio.
2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil (prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.
3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 796.960/MS, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 26/04/2010)