.direito de imagem. autorização

INDENIZAÇÃO – Direito de imagem. Fotografia. Utilização em publicidade em prol da empresa apelante. Venda de seu produto com base no folheto em que inserta a imagem do apelado. Utilização dos parâmetros da Lei de Imprensa para fixação do valor. Inadmissibilidade. Dispositivo que cuida de infrações específicas. Redução do fixado em sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP – AC 96.420-4 – 8ª CDPriv. – Rel. Des. Egas Galbiatti – J. 15.05.2000)