Honorários advocatícios - Devidos.
Os Princípios do Acesso à Justiça, da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de Advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do Princípio da Sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no Princípio da Restituição Integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do CC.
(TRT-2ª Região - 4ª T.; RO nº 032332006 42102000-Santana de Parnaíba-SP; Rel. Des. Federal Ivani Contini Bramante; j. 1º/12/2009; v.u.)
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