.planos economicos - STF- Repercussão Geral

Planos econômicos


A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. Com efeito, hoje o ministro Dias Toffoli deu despacho nos Recursos Extraordinários sobre o tema, os quais tinham repercussão geral (591.797 e 626.307), determinando o sobrestamento de todos os processos do país, em grau de recurso.
"Determino a incidência do art. 238 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobres os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão (e Collor) em todo o país em grau de recurso, independente de juízo ou tribunal, até o julgamento final da controvérsia pelo STF".